Aprovada no Congresso após anos e anos de uma difícil tramitação e sancionada em novembro passado, a Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) com uma série de dúvidas pairando sobre sua execução no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público e em outros níveis do Executivo. O governo federal promete ter, já nesta quarta, todos os ministérios cumprindo a regra, com seus Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) instalados e um sistema on-line, disponível para pedidos via internet. Todas as autarquias, empresas públicas, hospitais, universidades e centros de ensino também deverão aplicá-la. Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), a advogada Vânia Vieira - responsável pela implantação da lei no governo federal - defende que, embora a lei tenha nascido de uma reivindicação antiga de entidades da sociedade civil, da imprensa e do meio acadêmico, além de setores do próprio governo, a norma só será bem-sucedida se for usada pelo maior interessado em sua existência: o cidadão. O Correio preparou um mapa de acesso para facilitar o uso da nova legislação por parte do leitor. "Se o cidadão não souber aplicá-la, a nova lei não vai ter servido de nada", afirma a diretora.

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A tolerância zero ao consumo de álcool por motoristas voltou a ser a tônica da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei Seca, que teve ontem (14) sua segunda etapa, dando sequência ao debate que começou há uma semana. Dos 17 palestrantes do dia, 14 defenderam que a segurança coletiva deve estar acima de direitos individuais e de questões comerciais nas discussões sobre o tema. Números, opiniões científicas, fotografias de pessoas mutiladas em acidentes e dramas pessoais de vitimados pela embriaguez ao volante foram os principais argumentos usados para convencer o ministro Luiz Fux sobre a necessidade de manter a lei como está. Fux é relator de uma ação de inconstitucionalidade que pretende anular trecho da Lei Seca, editada em 2008, cujo julgamento deve ocorrer até o final do ano. Ele convocou as audiências públicas para ter elementos técnicos e científicos, e não apenas jurídicos, para apreciar o assunto. A maioria dos especialistas defendeu que não há limite seguro de álcool no sangue para condutores e que o ideal é a tolerância zero. A legislação brasileira determina responsabilidade criminal a partir de 0,6 grama por litro (g/l) de sangue. "Não é só o condutor embriagado o responsável por acidente. Muita gente que bebe pouco também não consegue reagir adequadamente a situações inesperadas", defendeu Jailton da Silva Tristão, representante da Polícia Rodoviária Federal. Segundo Flávio Pechansky, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, a única diferença entre cada caso é o aumento das chances de acidente dependendo da quantidade de álcool ingerido, passando de chances 2,5 vezes maiores com ingestão de 0,2 g/l para pelo menos 11 vezes mais chances com ingestão acima de 0,8 g/l. O representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Flávio Adura, também usou números para convencer o relator da ação dos benefícios da Lei Seca, como a redução de 25% nas chamadas de ambulância, de 36% nos atendimentos de emergência e até do número de postes danificados em São Paulo. "Em 40 anos de médico, não vi vacinas e antibióticos que reduziram em tão curto espaço de tempo a mortalidade e a morbidade". Já para o representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alesandro Abreu, o paralelo entre a redução de acidentes e a edição da Lei Seca é uma "ilação", já que não há, segundo ele, uma ação de fiscalização consolidada nacionalmente. Abreu defendeu que a Lei Seca deve ser proporcional à gravidade de cada caso e criticou propostas que tramitam no Congresso Nacional para endurecer ainda mais a norma, como a que tira a tolerância de 0,6 g/l. "Com tolerância zero, como vai reagir agente da lei quando a pessoa come bombom com licor? Será uma situação hilária". O defensor público Renato Devitto também acredita que o endurecimento da lei penal não é suficiente para inibir o álcool no trânsito, já que, na maioria dos casos, o motorista embriagado dificilmente ficará preso. "Se cria uma expectativa na população de que a lei penal pode atuar como uma varinha de condão para resolver um problema de nuance cultural, mas não vai resolver". Segundo Devitto, as sanções administrativas e a disseminação de uma nova cultura podem ser mais eficazes para a construção de um trânsito mais seguro

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A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Andrea Bolzon, disse ontem (15) que as convenções da organização são "patamar mínimo" de direitos dos trabalhadores e que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo seria um avanço que extrapolaria as convenções 29 (sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório) e 105 (sobre a Abolição do Trabalho Forçado) - o que, para ela, é "desejável". A representante participou na manhã de ontem (15) de audiência pública sobre trabalho escravo, na Câmara dos Deputados. "A OIT tem o olhar lançado sobre as condições de todos os países do mundo. Em um país como o Brasil, onde se tem ampla liberdade, espera-se que se evolua a partir do mínimo e se eleve o patamar a níveis mais altos de direitos. Além disso, a ratificação de uma convenção por um membro não pode ser usada como argumento para diminuir níveis de direitos mais amplos que querem ser estabelecidos no âmbito interno do Estado", disse a diretora. Sobre a possibilidade de alterações no Artigo 149 do Código Civil brasileiro para a tipificação de trabalho escravo e degradante - como pedem entidades patronais e parlamentares da bancada ruralista para a aprovação da PEC, que, segundo eles, é muito subjetiva -, a diretora da OIT argumentou que não há nenhuma contradição entre as convenções e o código. "As convenções estão mais próximas da legislação brasileira do que se considera. O tema também é tratado em um conceito amplo. O que vale é a ideia de direitos mínimos", explicou Andrea. Ainda de acordo com ela, o Brasil tem uma situação privilegiada em relação a outros países - em referência ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, tentativa de impedir a compra de produtos com origem em empresas que usam mão de obra escrava resultado de um comitê formado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, pelo Instituto Observatório Social, pela organização não governamental Repórter Brasil e pela OIT. Saiba mais sobre o PEC:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI136066-EI1483,00-Proposta+de+Emenda+a+Constituicao+PEC.html

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